Questão 1797860

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1797860

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Alternativa B:
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
Alternativa C:
O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
Alternativa D:
Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa E:
Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.