Questão 1797856

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1797856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

Alternativa A:
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
Alternativa B:
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
Alternativa C:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
Alternativa D:
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.