Questão 1797180

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1797180

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Consema SC

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

Conforme a RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 001/06, fica expressamente vedada a cobrança de compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação para aquelas atividades que forem licenciadas mediante

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