Questão 1796942

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1796942

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Projeto Básico

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro posterior, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Alternativas da questão 1796942
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