Questão
ID 1796939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos
Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
Qualquer cidadão é parte legítima para antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação impugnar edital de licitação por irregularidades na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o pedido até