Questão
ID 1796937Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.