Questão 1795003

. A respeito dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a Lei Federal no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Para os efeitos dessa Lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa com até