Questão
ID 1793993Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-
se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação
e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e, dentre outras,
com a seguinte diretriz:
se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação
e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e, dentre outras,
com a seguinte diretriz: