Questão
ID 17938Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado
Uma determinada região será beneficiada por uma Linha de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de uma fazenda, atravessando uma região que está sendo preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode