Questão
ID 179204Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei Complementar n° 1.416/2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a Lei Orgânica, a aplicação da pena de demissão é competência exclusiva do: