Questão 1791941

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1791941

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:

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