Questão 179188

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 179188

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar n° 1.416/2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 1.416/2024 consolidou a Polícia Penal do Estado de São Paulo como órgão permanente de segurança pública. No que tange às competências institucionais, a referida lei estabelece que a Polícia Penal possui atribuições específicas para garantir a ordem e a segurança nos estabelecimentos penais. Considerando as disposições sobre as competências do Policial Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete à Polícia Penal a execução de atividades de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns.
Alternativa B:
É atribuição precípua a custódia e vigilância, sendo vedada a atuação em operações de recaptura de foragidos.
Alternativa C:
A Polícia Penal detém a competência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais, bem como a escolta de custodiados e a realização de diligências destinadas à busca e recaptura de evadidos.
Alternativa D:
As atribuições de inteligência policial são restritas à Polícia Civil, cabendo ao Policial Penal apenas a guarda interna.
Alternativa E:
A escolta de presos é atividade exclusiva da Polícia Militar, agindo a Polícia Penal de forma suplementar.

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