Questão
ID 179179Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Em Razão do Valor, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da dispensa de licitação em razão do valor, a Lei nº 14.634/2023 estabelece limites específicos. Julgue as afirmações:
I. Para a contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores, o limite é superior ao de bens comuns.
II. É vedado o fracionamento de despesa para burlar o limite de dispensa.
III. O pagamento de serviços por dispensa deve ocorrer sempre de forma antecipada.