Questão 1791528 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 1791528

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhos

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, e degradação do meio ambiente.
Alternativa B:
Prescreve em 15 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.
Alternativa C:
Não é permitido introduzir espécime animal silvestre exótico no Brasil.
Alternativa D:
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Alternativa E:
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, encaminhará esse auto para a administração superior indicar as sanções a serem estabelecidas.

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Questão 1791528

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