Questão 1791513

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Pressupõe a realização de atos que auxiliem a Administração Tributária na fiscalização dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Decorre da legislação tributária e pressupõe o lançamento dos tributos em livros fiscais específicos, que determinem sua arrecadação.

Decorre de ato administrativo que determina o valor do tributo e o período de seu pagamento.