Questão 1791511

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1791511

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhos

A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As permissões de serviços como comércio ambulante e transporte por táxi têm caráter precário.
Alternativa B:
Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter concessões de serviços públicos.
Alternativa C:
A tarifa do serviço público concedido será de livre revisão pelo concessionário.
Alternativa D:
É dispensada a licitação no caso das concessões que não envolvem a construção de obra pública.
Alternativa E:
Após extinta a concessão, todos os bens e instalações passam à propriedade do concessionário.