Questão 179137

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 179137

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Complementar nº 138/2025 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roca Sales

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Alternativa B:
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
Alternativa C:
A lei não poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
Alternativa D:
O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

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