Questão
ID 1791340Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul
Com base na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
II. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Quais estão corretas?