Questão 1791200

As questões de 36 a 38 se referem à Lei Municipal nº 2.769/1944, que institui o Código Tributário Municipal.

Qual é a porcentagem sobre a base de cálculo para penalidade em caso de infração nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais, e erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração?