Questão 179120

Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias:

I. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

II. Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

III. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

IV. Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Está CORRETO o que se afirma: