Questão
ID 1791193Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Autuação
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul
As questões de 36 a 38 se referem à Lei Municipal nº 2.769/1944, que institui o Código Tributário Municipal.
Com relação aos elementos que devem constar em auto de infração de procedimento fiscal, analise as assertivas.
I. A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes.
II. A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.
III. O local, a data e a hora da lavratura.
Está(ão) CORRETA(S):