Questão
ID 1791179Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe o Sistema Tributário Nacional, uma lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a quantos dias para impugnação pelos interessados, relativamente a qualquer dos seus elementos previamente publicados?