Questão
ID 179114Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tupanci do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:
I. Código Tributário.
II. Código de Limpeza Urbana.
III. Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma: