Questão 1790811 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 1790811

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos

Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, nos termos da Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, é correto afirmar que

Alternativa A:
poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Alternativa B:
não poderá ser negada certidão ou informação de seus termos, salvo se assim entender a autoridade judiciária.
Alternativa C:
em caso de desistência ou abandono da ação, cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual ou Federal assumir a titularidade ativa.
Alternativa D:
a sentença que concluir pela carência da ação, como regra, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa E:
o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.

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Questão 1790811

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