Questão 1790791

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.