Questão
ID 1790380Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Analise as partes que seguem Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adota como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor (1ª parte), com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de novembro (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que