Questão 1790380

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1790380

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.



Analise as partes que seguem Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adota como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor (1ª parte), com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de novembro (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Alternativas da questão 1790380
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