Questão
ID 1790376Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Tem-se que uma lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Essa lei deve dispor, obrigatoriamente, de quantos dos seguintes itens? I. As diretrizes para a política tarifária; II. Os níveis máximos qualitativos que serão aceitos quanto aos serviços prestados; III. Os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária.