Questão
ID 1790241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
Conforme a Lei Orgânica, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I. Proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
II. Amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços de âmbito Estadual.