Questão
ID 1790240Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
II. A autonomia do Município se expressa, entre outros, pela eleição dos Vereadores, que compõem o Poder Executivo.