Questão
ID 1790204Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe são dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.
II. Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.