Questão 1789901 de Direito Tributário - FGV 2013

Questão

ID 1789901

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública‐TS.

Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.

Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
Alternativa B:
A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.
Alternativa C:
O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.
Alternativa D:
A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
Alternativa E:
A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

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Questão 1789901

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