Questão
ID 1789868Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Assinale: