Questão
ID 178974Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roca Sales
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma: