Questão
ID 178964Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PC SC, Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Penais
Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares.
São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto: