Questão
ID 1789552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Compras
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras.
II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública.
III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória.
Assinale a alternativa correta.