Questão 178945

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 178945

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PC SC, Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.
Alternativa B:
O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.
Alternativa C:
Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.
Alternativa D:
O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

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