Questão 1789197

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1789197

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Alternativa B:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, não sendo possível a exigência de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
Alternativa C:
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical
Alternativa D:
Diante do princípio da igualdade, não poderá a lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

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