Questão
ID 1788500Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
São diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, exceto: