Questão 1788499

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1788499

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais


Com relação ao acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I. A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. A informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando os aspectos que devem ser assegurados pelos entes públicos, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 1788499
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