Questão 1788491

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1788491

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

Com relação ao PPA, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O PPA deve apresentar as despesas de capital ou investimentos públicos e despesas de duração continuada.
Alternativa B:
O PPA deve ser enviado oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa C:
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Alternativa D:
A lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal.