Questão 1788490

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1788490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais


Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade.

( ) O ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

( ) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Assinale a sequência correta.

Alternativas da questão 1788490
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