Questão 1788484

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1788484

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

Sobre as regras de iniciativa legislativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.
Alternativa C:
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, ainda que se trate de projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
O plano plurianual poderá ser iniciado por projeto de lei de autoria parlamentar.