Questão 1788377

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1788377

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.
Alternativa B:
Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Alternativa C:
Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
Alternativa D:
O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.