Questão 1788305

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 1788305

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga


Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I. Por decisão administrativa.

II. A requerimento conjunto das partes contratantes.

III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 1788305
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