Questão
ID 178820Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PGE RO, Lei Complementar nº 965/2017 - Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências P
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme a Lei Complementar nº 965/2017, assinale a alternativa que indica uma função que não compete a este órgão: