Questão 1788161

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1788161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.
Alternativa B:
Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.
Alternativa C:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.