Questão
ID 178813Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Populacional Ético e Guarda Responsável de Cães e Gatos, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro, Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito da responsabilidade civil dos entes públicos por acidentes causados por animais errantes em vias urbanas, o entendimento majoritário é de que: