Questão 178799

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 178799

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Controle Populacional Ético e Guarda Responsável de Cães e Gatos, Lei Nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a Política de Controle da Natalidade de Cães e Gatos e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Federal n.º 13.426/2017 determina que o controle de natalidade de cães e gatos deve levar em conta o estudo das localidades com maiores taxas de abandono. Sobre as diretrizes desta lei, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O programa de controle deve ser executado de forma descentralizada.
Alternativa B:
As unidades móveis de esterilização (Castramóveis) são instrumentos admitidos na execução da política pública.
Alternativa C:
A prioridade do programa deve ser o atendimento de animais oriundos de famílias de baixa renda e de protetores independentes.
Alternativa D:
A política pública autoriza a União a exigir a castração obrigatória de todos os animais domésticos do país em um prazo de 12 meses.
Alternativa E:
As ações de educação para a guarda responsável devem acompanhar os mutirões de castração.

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