Questão
ID 178798Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Populacional Ético e Guarda Responsável de Cães e Gatos, Crimes contra a Fauna
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O abandono de animais em vias públicas constitui grave problema sanitário, favorecendo a propagação de zoonoses. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), alterada pela 'Lei Sansão' (Lei n.º 14.064/2020), a prática de abuso, maus-tratos ou abandono especificamente contra cães e gatos acarreta: