Questão 178796 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 178796

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Controle Populacional Ético e Guarda Responsável de Cães e Gatos, Lei Nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a Política de Controle da Natalidade de Cães e Gatos e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Federal n.º 13.426/2017 estabeleceu a política de controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, fundamentando-se na esterilização cirúrgica como método principal. No entanto, a implementação de tais políticas públicas deve observar preceitos éticos e de bem-estar animal, evitando-se o uso de métodos cruéis ou o extermínio sistemático como forma de controle populacional. Diante do arcabouço normativo vigente e da jurisprudência do STF sobre a proteção da fauna (Art. 225 da CF/88), a atuação do gestor público municipal no controle de zoonoses e populações animais deve priorizar:

Alternativa A:
A eutanásia de animais saudáveis capturados em via pública para otimizar os recursos do centro de controle de zoonoses.
Alternativa B:
O manejo populacional ético, focado na esterilização gratuita, educação para a guarda responsável e programas de adoção, proibindo-se o abate de animais como método de controle populacional.
Alternativa C:
O confinamento perpétuo em abrigos públicos como única alternativa ao abandono, independentemente das condições de salubridade da unidade.
Alternativa D:
A proibição da alimentação de animais comunitários por cidadãos para forçar a dispersão dos grupos de cães e gatos ferais.
Alternativa E:
O uso de anticoncepcionais hormonais em massa como alternativa econômica à esterilização cirúrgica, visando a celeridade do processo.

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Questão 178796

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